LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS

Seção V   

Dos Crimes contra a Administração Ambiental 

  

Fonte: IBAMA

Art. 66.  Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:  

Pena - reclusão, de um a três anos,  e multa. 

Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:  

Pena - detenção,  de um a três anos, e multa.  

Parágrafo único.  Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um  ano de detenção, sem prejuízo da multa.  

Art. 68.  Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo,  de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:  

Pena  - detenção, de um a três anos, e multa.  

Parágrafo único.  Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano,  sem prejuízo da multa.  

Art. 69.   Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.  

Pena  - detenção, de um a três anos, e multa.  

Capítulo  VI   

Da Infração Administrativa 

   

Art. 70.   Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.  

§ 1º. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.  

§ 2º.  Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.  

§ 3º.  A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata,  mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.  

§ 4º. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.   

Art. 71.  O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:  

I -  vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;  

II -  trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura apresentada ou não a defesa ou impugnação;  

III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;  

IV -  cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.   

Art. 72.  As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções,  observado o disposto no art. 6º:  

I -  advertência;  

II -  multa simples;  

III -  multa diária;  

IV -  apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;   

V -  destruição ou inutilização do produto;  

VI -  suspensão de venda e fabricação do produto;  

VII - embargo de obra ou atividade;  

VIII -demolição de obra;  

IX -  suspensão parcial ou total das atividades;  

X -   (VETADO)  

XI -  restritiva de direitos.  

§ 1º.  Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.  

§ 2º.  A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo às demais sanções  previstas  neste  artigo.       

§  3º.   A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:   
    
I -  advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;  

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Ministério da Marinha;  

§  4º.  A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.  

§  5º.  A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.  

§ 6º.   A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput  obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.  

§ 7º.   As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.  

§  8º.   As sanções restritivas de direito são:  

I -  suspensão de registro, licença ou autorização;  

II -  cancelamento de registro, licença ou autorização;  

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;   

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;  

V -  proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.   

Art. 73.   Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989,  Fundo Naval,  criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.

Art. 74.  A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.   

Art. 75.   O valor da multa de que trata este Capitulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50.00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$50.000.000.00 (cinqüenta milhões de reais). 

Art. 76.  O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios,  Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.   
  

 

Capítulo  VII 

Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente   
   

Art. 77.   Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país,  sem qualquer ônus, quando solicitado para:  

I -  produção de prova;  

II  -  exame de objetos e lugares;  

Ill -  informações sobre pessoas e coisas;  

IV - presença temporária da pessoa presa,  cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa.  

V - outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.  

§ 1º.  A solicitação de que trata este inciso será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá,  quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhará à autoridade capaz de atendê-la.  

§  2º. A solicitação deverá conter:  

I - o nome e a qualificação da autoridade solicitante;  

II - o objeto e o motivo de sua formulação;  

III - a descrição sumária do procedimento em curso no pais solicitante;  

IV - a especificação da assistência solicitada;  

V - a documentação indispensável ao seu esclarecimento, quando for o caso.   
    
Art. 78.   Para a consecução dos fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade da cooperação internacional, deve ser mantido sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países.            

    

Capítulo  VIII  

Disposições Finais  

   

Art. 79.   Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. 

Art. 80.   O Poder Executivo regulamentará  esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.  

Art. 81.   (VETADO)  

Art. 82.   Revogam-se as disposições em contrário.  

  
                                                       Brasília, 12 de fevereiro de 1998, 177º da Independência e 110º da República   

   
   
  

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 

GUSTAVO KRAUSE 

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