Legislações Ambientais
Câmara vota lei que restringe compra de terras por estrangeiros na Amazônia
Regra diminui limite de aquisição de cinco para 1,5 km². Projeto será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça. Iberê Thenório Do Globo Amazônia, em São Paulo...
Governo proíbe expansão da produção da cana na Amazônia e no Pantanal
Decreto instituiu zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar. Expansão da produção só poderá ser feita onde a colheita for mecanizada. - Jeferson Ribeiro Do G1, em Brasília ...LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS
Capítulo V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente Seção I - Dos Crimes contra a Fauna...LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Fonte: IBAMA Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998* Dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º. (VETADO) Art. 2º.Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas,na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem. deixar de impedir a sua prática. quando podia agir para evitá-la. Art. 3º. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa,civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. Art. 4º. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. ...Mais Comentado
Mais Popular
Mais Enviadas por Email
- Nível do mar na costa brasileira sobe 4 milímetros por ano
- Sigourney Weaver lidera protesto contra Belo Monte em Nova York
- BP admite que vazamento de petróleo no Golfo pode ser de 5.000 barris/dia
- Chuva atinge 44 cidades em SC; 14 estão em estado de emergência
- Superfície florestal mundial diminui 3,1% de 2000 a 2005, diz estudo
Latest comments
Autor da hora
Líli Abreu
Presidente - EcoBrasil Org