Comissão dos códigos florestal e ambiental define audiências - "A reunião será realizada às 14 horas no Plenário 7"

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A comissão especial criada para analisar as 11 propostas que pretendem mudar ou revogar o Código Florestal (Lei 4.771/65) e a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) se reúne nesta terça-feira (27) para votar requerimentos de novas audiências públicas. - Agência Câmara de Notícias

O presidente da comissão é o deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR). O relator é o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

Projetos de lei analisados pela comissão especial

PL 1876/99, revoga o Código Florestal e altera a legislação ambiental do País.

PL 4524/04, altera o Código Florestal com preferencial reposição mínima de 50% de espécies nativas.

PL 4091/08, regulamenta o uso de espécies exóticas na recomposição da reserva legal em propriedades rurais, além de permitir o uso de sistemas agroflorestais para recompor essas áreas.

PL 4395/08, amplia a aplicação de sanções nos crimes contra a flora.

PL 4619/09, determina as condições para a recomposição das áreas de preservação permanente (APPs) desprovidas total ou parcialmente de vegetação nativa dentro de propriedades rurais.

PL 5226/09, dispõe sobre a proteção das florestas e outras formas de vegetação.

PL 5367/09, institui o Código Ambiental Brasileiro e revoga o Código Florestal.

PL 5998/09, altera regras sobre a proteção das florestas, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva e uso sustentável.

PL 6238/09, institui a Lei Ambiental Rural Brasileira, compensando os produtores rurais pelos serviços ambientais prestados e revoga o Código Florestal.

PL 6313/09, concede anistia por um período de 10 anos às multas, e demais acréscimos legais, previstas na legislação ambiental

PL 6732/10, altera o Código Florestal e a legislação referente a área de preservação permanente e a reserva legal.